Análise principiológica da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21)

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Após quase 28 anos da promulgação da Lei nº 8.666/93, acerca das licitações e contratos públicos, desponta no ordenamento jurídico brasileiro a Lei nº 14.133/21 como novo diploma regente da matéria. Com a entrada em vigor desse nova carta normativa, torna-se mandatória a análise individualizada de seus 22 princípios basilares, através de seus dispositivos de maior destaque, e passando pelos fundamentos do Direito Administrativo brasileiro e pelas noções introdutórias sobre licitações e contratos administrativos.

Fecha de publicación
18 de marzo de 2024
Editor
Número de páginas
116
Idioma
Portugués
ePub ISBN
9786527014164
ISBN papel
9786527014157
Tamaño del archivo
1 MB
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